Revisão Criminal 0639864-17.2024.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DE RETROATIVIDADE. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR RÉU CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 159, § 1º, DO CP, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO REQUERENTE ACARRETA NULIDADE DA CONDENAÇÃO; E (II) HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA QUE JUSTIFIQUE SUA READEQUAÇÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, SENDO DESTINADA APENAS À CORREÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO, MANIFESTA INJUSTIÇA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.4. O STJ, NO JULGAMENTO DO HC 598.886, ALTEROU SEU ENTENDIMENTO SOBRE O ART. 226 DO CPP, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, MAS TAL ENTENDIMENTO NÃO RETROAGE PARA PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR.5. QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, A REVISÃO CRIMINAL SOMENTE É CABÍVEL EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ERRO TÉCNICO EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. A PENA FOI FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESES DE JULGAMENTO: ¿1. A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA MERA REVALORAÇÃO DA PROVA OU APLICAÇÃO RETROATIVA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. 2. A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, NULIDADE DA CONDENAÇÃO, SE HOUVER OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONDENAÇÃO.¿________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 226 E 621, I; CP, ART. 159, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.886/SC, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 27.10.2020; STJ, AGRG NO HC N. 881.932/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 18.12.2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0625205-37.2023.8.06.0000, REL. DES(A). ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, SEÇÃO CRIMINAL, J. 29.04.2024; STJ, AGRG NO HC N. 913.683/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 01.07.2024; STJ, AGRG NO RESP 2043108/DF, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 17.04.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 159 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete