Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO (CP; artigo 180). ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA CONFIGURADAS. 1. Réu foi preso em flagrante com a coisa produto do crime (bicicleta). Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na receptação (CP; artigo 180), o réu que é preso em flagrante e encontrado na posse do bem furtado, tem o encargo processual, durante a instrução, de comprovar o desconhecimento da sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu. Precedentes. 2. A instrução demonstrou que a vítima, era conhecida na região por se candidatar a pleitos eleitorais, inclusive, utilizando a bicicleta em campanha, de outro lado, teria pago quantia desproporcional (a menor) ao real valor do bem a pessoa que não sabe declinar o nome e não apresentou nenhuma documentação para fins de comprovação da aquisição. Comprovado do dolo da conduta. 3. Dosimetria. Exasperação da pena-base na primeira fase ante a valoração negativa dos antecedentes maculados com sentença penal condenatória com trânsito em julgado e pela culpabilidade, pois comprovado na instrução, o apreço sentimental que a vítima tinha pela bicicleta, inclusive, utilizando-a em campanhas eleitorais, fator idôneo a demonstrar maior reprovação. 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo parcial com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.