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STJ · Acórdão
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 5 DO STJ E ALCANCE DE TRANSAÇÃO COM DEVEDOR SOLIDÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e prejudicou a análise da divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia é sobre ação de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de trânsito, com responsabilidade solidária dos réus. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão de transação com uma das rés com quitação ampla. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou o cerceamento de defesa e aplicou o § 3º, do Código Civil, reconhecendo a extinção da art. 844, obrigação em relação aos demais codevedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da redesignação de audiência e pela não condução coercitiva das testemunhas, à luz do § 5º, do CPC; (ii) saber se a transação firmada com art. 455, apenas um devedor solidário, com quitação ampla e geral, pode extinguir a dívida em relação aos demais, à luz dos arts. 843 e 844 do CC; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à interpretação restritiva de recibo de quitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alegação de cerceamento de defesa demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre a intimação e a ausência das testemunhas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. A definição do alcance da cláusula de quitação geral constante do acordo exige a interpretação de instrumento contratual e revolvimento de provas, incidindo na espécie as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A inviabilidade de conhecimento do recurso pela alínea impede a apreciação do dissídio. a IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. A Súmula n. 7 do STJ afasta a análise de cerceamento de Tese de julgamento defesa quanto à redesignação de audiência e condução coercitiva de testemunhas previstas no do CPC. 2. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ art. 455 impedem a reinterpretação de cláusula de quitação ampla em transação e sua extensão aos codevedores com base no § 3º, do CC, o que inviabiliza o art. 844, conhecimento do recurso pela divergência”. CPC, arts. 455, 485, VI, e 85, § 11; CC, arts. 843 Dispositivos relevantes citados: e 844, § 3º; CF, III, e . art. 105, a c STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em AREsp n. 2.087.730/RJ, 14/12/2022.
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