HC 206.660 AgR/SC

Dispositivo

Isso posto, reconsidero a decisão anteriormente proferida (art. 317, § 2°, do RISTF), tornando-a sem efeito e, ato contínuo, concedo a ordem de habeas corpus (art. 192, caput, do RISTF), nos termos em que requerida.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 2º do CP
• art. 71 do CP
• art. 107 do CP
• art. 171 do CP
• art. 2º do CPP
• art. 28-A do CPP
• art. 2º da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 206.660 é citado por 61 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF HC 185913 · 21/03/2022
• STF HC 180421 · 06/12/2021
• STJ HC 644042 · 28/05/2021
• STF HC 191464 · 26/11/2020
• STF HC 152752 · 27/06/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acordo de não persecução penal retroatividade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 185913 · citado 77 vezes nesse tema
• STF HC 220249 · citado 30 vezes nesse tema
• STF HC 180421 · citado 29 vezes nesse tema
• STF HC 224936 · citado 23 vezes nesse tema
• STF HC 191464 · citado 14 vezes nesse tema