Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. DOCUMENTO NOVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de São João do Sóter contra decisão que concedeu tutela antecipada em ação rescisória pela agravada com o objetivo de rescindir acórdão da Sexta Câmara Cível do TJMA, que manteve a condenação por improbidade administrativa. O acórdão rescindendo julgou improcedente apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu acúmulo ilegal de cargos públicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há violação manifesta a norma jurídica para justificar a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo; e (ii) se a Lei 14.230/2021, que revogou o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, deve retroagir para alcançar o presente caso, cujo acórdão não havia transitado em julgado; (iii) se há prova nova de que a parte autora não pôde fazer uso e, ao menos num juízo de cognição não-exauriente, teria o condão de, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 966, VII). III. Razões de decidir 3. O art. 969 do CPC admite a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda mediante tutela provisória. No caso, a plausibilidade da violação manifesta a norma jurídica e o periculum in mora foram reconhecidos. 4. A revogação do art. 11 da LIA pela Lei 14.230/2021 atrai a retroatividade conforme entendimento firmado no Tema 1.199/STF. 5. Foi considerado documento novo, com potencial de assegurar pronunciamento favorável à parte autora, a decisão administrativa que comprovou o afastamento de suas funções em outro município. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A Lei 14.230/2021, que revogou o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, retroage para alcançar processos não transitados em julgado. 2. A existência de documento novo, que não pôde ser utilizado na ação original, pode justificar o pedido de rescisão nos termos do art. 966, VII, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPC, arts. 966, V, VII e § 5º; Lei n. 8.429/1992, arts. 10 e 11; Lei n. 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral; STJ, AR 5.254/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/5/2022.
acordam os Senhores Desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno
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Seção de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Jorge Rachid Mubárack Maluf; José de Ribamar Froz Sobrinho; Josemar Lopes Santos; Marcia Cristina Coêlho Chaves; Raimundo Moraes Bogéa; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.