Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
(trinta) anos." Quanto à alegação de indispensabilidade, à propositura da ação, da apresentação do extrato das contas vinculadas, orientação divergente vem sendo reiterada pelas decisões da eg. Seção de Direito Público deste Tribunal, que a considera dispensável. Relativamente ao inconformismo quanto aos juros de mora, estes são de natureza civil e expressam a mora do devedor, pelo que são devidos no percentual de 6% ao ano. No que tange à taxa de juros tem-se que "os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4° da Lei n.º 5.107, de 1966" (Súmula 154/STJ). A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados. Esta Colenda Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a correção monetária não se constitui um acréscimo, sendo apenas a reposição do valor real da moeda corroído pela inflação, e elegeu o IPC, e, após a vigência da Lei n. 8177/91 (art. 4º), o INPC/IBGE, como os índices que melhor retratam a realidade inflacionária dos períodos constantes dos autos, devendo-se, pois, aplicá-los, sob pena de enriquecimento ilícito da Recorrente. Forte em tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso, com arrimo no art. 557, caput, do C.P.C., por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Colendo Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.