Abrindo a decisão
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TJSC · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA ORIGEM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA POR CONTA DA CESSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS EM PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE PODE SER ALEGADA E RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO, NO PONTO, DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. ARGUMENTO DE QUE QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA PELO TRIBUNAL EM RECURSO ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. APELAÇÃO ANTERIOR QUE REJEITOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO, NO PONTO, DESPROVIDO. MÉRITO. AÇÃO DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. APLICABILIDADE DO TEMA 657/STJ. CONTRATO DE CESSÃO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO CPC. CONFIGURADA APENAS A CESSÃO DA TITULARIDADE DAS AÇÕES SUBSCRITAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES (NÃO SUBSCRITAS). PARTE ILEGÍTIMA. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, NO PONTO, DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação, cuja exigibilidade resta suspensa na forma do art. 98, § 3°, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Comercial · TJSC · presidente: Robson Luz Varella
Composição: Robson Luz Varella (presidente); Francisco Oliveira Neto; Helio David Vieira Figueira dos Santos; Stephan Klaus Radloff.
Secretaria: Secretaria da 2ª Câmara de Direito Comercial
Pedido exclusivamente no eproc (2G para o Tribunal e a Turma de Uniformização; 1G para as Turmas Recursais e a TIP); processos administrativos do Órgão Especial por e-mail ([email protected]) e do Conselho da Magistratura ([email protected]). Sessão totalmente virtual (Res. CNJ 591/2024; ER TJ 49/2025): sustentação gravada (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da sessão; objeção ao julgamento virtual por petição até 2 dias úteis antes. Sessão presencial física: inscrição no eproc até 2 dias úteis antes (processos em mesa: até o início da sessão). Vestes talares obrigatórias.
Memoriais por petição no eproc ou diretamente ao gabinete; na sessão virtual, esclarecimento de fato pelo eproc durante a votação.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSC · Todos os órgãos do TJSC
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.