Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu para reconhecer a nulidade das provas habeas corpus obtidas em buscas pessoal e domiciliar realizadas sem fundadas razões. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do dispositivo constitucional invocado pelo embargante, artigo 144, § 6º, da Constituição Federal, que trata da atuação dos integrantes do Sistema de Segurança Pública. III. Razões de decidir 3. O acórdão atacado analisou fundamentadamente todas as questões relevantes, incluindo a licitude das buscas pessoal e domiciliar, concluindo pela ausência de fundada suspeita que as justificassem. 4. A decisão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que exige fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial. 5. Não há omissão quanto à análise do dispositivo constitucional invocado, pois o acórdão ponderou adequadamente os direitos e garantias individuais diante do dever estatal de segurança pública. 6. O embargante demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. 1. A ausência de fundadas razões para buscas Tese de julgamento: pessoal e domiciliar torna ilícitas as provas obtidas. 2. Não há omissão no acórdão quanto à análise dos dispositivos constitucionais pertinentes. CF/1988, art. 144, § 6º; CPP, art. Dispositivos relevantes citados: 157. STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada: Rogerio Schietti; STF, Tema 280.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.