Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Agravo regimental em suspensão de liminar. Permanência de servidora pública em cargo que não integra a carreira para a qual fora anteriormente aprovada em concurso público. Peculiaridade do caso concreto. Ausência de efeito multiplicador. Ausência de elementos que demonstrem grave violação dos valores tutelados em contracautela ou potencial prejuízo a eles. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Trata-se de decisão proferida em sede de processo de índole subjetiva no qual o direito de permanecer no cargo é defendido com fundamento não só na existência de acordo homologado judicialmente, mas também na circunstância de, após o cargo da agravada ter sido transposto para o de procuradora do Município de Palmas, ela ter sido aprovada para o cargo de defensora pública de 2ª Classe do Estado do Tocantins, tendo-lhe sido assegurado pelo ente municipal o direito à recondução, o qual foi exercido em 2008. 2. O STF, em situações excepcionais e considerando as peculiaridades do caso, admite solução não ortodoxa, a fim de resguardar a boa-fé. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.
Por essas razões, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Extrato de Ata - 21/02/2020 PLENÁRIO
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Decisões da base.
Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.