Mandado de Segurança Cível 6005604-37.2025.8.09.0000

Ementa

Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Direito à saúde. Consulta médica especializada. Referendo concedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de referendo de liminar em mandado de segurança impetrado por paciente com comprometimento funcional do joelho esquerdo, que necessita de consulta médica especializada em ortopedia e traumatologia. O impetrante alega demora injustificada na fila de regulação do SUS, com risco de agravamento do quadro clínico. O pedido liminar foi deferido monocraticamente pelo relator para determinar o imediato agendamento da consulta, sendo agora submetido a referendo do órgão colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que concedeu liminar para determinar o fornecimento de consulta médica especializada, diante da comprovação da necessidade clínica e da demora estatal, deve ser referendada pelo órgão colegiado. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é um direito fundamental, conforme os arts. 6º e 196 da CF/1988, que impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A necessidade da consulta médica em ortopedia e traumatologia (joelho) foi comprovada por encaminhamento médico do SUS e ratificada por parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (Natjus), demonstrando a probabilidade do direito do impetrante. 5. A demora na disponibilização da consulta, ainda que não configure emergência médica estrita, pode impactar negativamente o quadro de saúde do paciente e prejudicar os resultados do tratamento, configurando o risco de ineficácia da medida final. 6. A decisão liminar encontra respaldo nos requisitos do art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida. IV. Dispositivo e tese 7. O referendo é concedido. Tese de julgamento: "1. O direito fundamental à saúde abrange o acesso a consultas médicas especializadas, cuja disponibilização pelo Estado é impositiva em casos de necessidade comprovada. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança para garantir consulta médica especializada é cabível quando demonstrados a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da medida, em face da demora injustificada do Poder Público. 3. A ausência de emergência médica em sentido estrito não impede a atuação judicial quando o quadro clínico do paciente, atestado por profissional de saúde, indica risco de agravamento em decorrência da demora”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 198; Lei n. 8.080/1990, art. 7º, inc. I e II; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inc. I, II e III, e art. 12.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em referendar liminar em mandado de segurança

Citações

• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 12 da Lei 12.016/2009
• art. 7º da Lei 8.080/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete