Procedimento Comum Cível 5455633-67.2023.8.09.0144

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.I - Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material) ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão).II – Não se verifica omissão ou contradição no acórdão que tratou adequadamente dos pontos relacionados à intimação pessoal, conforme o art. 485, IV, do CPC, e explicou de forma clara a situação da triangularização da relação processual, afastando a aplicação do art. 290 do CPC e o cancelamento da distribuição. III - O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tenha encontrado motivação bastante para alicerçar sua decisão/convicção.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5455633-67.2023.8.09.0144, da Comarca de SILVÂNIA, opostos por JOÃO LANCISIO BATISTA E OUTROS.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO RECUSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO

Citações

• art. 290 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete