Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO E CORREÇÃO AUTORIZADAS EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO (08/04/2023). SÚMULA Nº 54 DO STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. ARTIGO 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 14.905/2024). INCIDÊNCIA DO IPCA-E DEDUZIDO DA TAXA LEGAL DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA RETIFICAR A DECISÃO EMBARGADA.
Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECEREM dos Embargos de Declaração e ACOLHÊ-LOS
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4ª Turma Recursal · TJCE · presidente: José Maria dos Santos Sales
Composição: José Maria dos Santos Sales (presidente); Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (titular); Yuri Cavalcante Magalhães (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.