Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, sustentando cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia e direito ao benefício por sequela permanente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia; e (ii) se está preenchida a redução da capacidade para o trabalho habitual exigida para o auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado conduz a instrução probatória, podendo indeferir diligências desnecessárias quando o laudo pericial é fundamentado e elaborado por especialista (Código de Processo Civil, arts. 370 e 473). O mero inconformismo não anula a prova. 4. O auxílio-acidente exige a comprovação de nexo causal e redução permanente da capacidade para a atividade habitual (Lei nº 8.213/1991, art. 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 104). 5. A perícia judicial atestou categoricamente a inexistência de incapacidade laborativa ou redução funcional para o exercício da profissão habitual. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a mera existência de dano à saúde não basta, sendo indispensável o efetivo comprometimento da capacidade laborativa.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É desnecessária nova perícia quando o laudo técnico é conclusivo e elaborado por profissional habilitado. 2. A concessão de auxílio-acidente pressupõe efetiva redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; Código de Processo Civil, arts. 370 e 473; Decreto nº 3.048/1999, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1108298/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.05.2010.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O pedido para receber o benefício foi negado porque a perícia médica provou que o acidente sofrido não deixou nenhuma sequela que atrapalhe ou reduza a capacidade de trabalhar na profissão atual. Assim, a decisão que negou o benefício foi mantida.
Recurso conhecido e desprovido.
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.