AREsp 2.603.401/PB

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41877572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/06/2024 16:34:27 Código de Controle do Documento: 5eb05ffc-f57e-4093-9e4a-e091571cff56

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2029025 · 29/06/2022
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• STJ AREsp 1962212 · 15/02/2022
• STJ REsp 1779821 · 20/04/2021
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1558460 · 05/09/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 1229292 · 27/02/2018
• STJ AREsp 801901 · 07/08/2017
• STJ REsp 1679614 · 03/08/2017
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ AREsp 875399 · 05/10/2016
• STJ AREsp 522621 · 12/11/2014
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009
• STJ REsp 695304 · 19/04/2005

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