ARE 1.622.720/SP

Trecho da decisão

No mesmo sentido: ARE nº 1.096.533/ES-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/12/2018. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 59 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 42 da Lei 9.430/1996
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1184865 · 09/08/2019
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF ARE 1096533 · 11/12/2018
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema