Recurso Inominado Cível 8001469-69.2023.8.05.0277

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. PRESENÇA DA ASSINATURA A ROGO, DIGITAL DA PARTE AUTORA. ASSINATURA DA FILHA DE DUAS TESTEMUNHAS. CÓPIA DOS DOCUMENTOS DO REQUERENTE. TED ATESTANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO DA PARTE ACIONANTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II DO CPC), PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO 136 DO FONAJE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 381 do STJ

Inteiro teor

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