CC 191.401/PR

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. RÉU PRESO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI CONDENADO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 114 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 197 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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