Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 1150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL VINCULADO À CIÊNCIA DO DESFALQUE. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I – Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reconhecer falha na prestação do serviço bancário na gestão da conta vinculada ao PASEP, aplicando adequadamente as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, em especial a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a incidência do prazo prescricional decenal. II – Ausência de prova robusta quanto à prescrição ou quanto à regularidade dos valores creditados; persistência das discrepâncias apontadas pela autora; argumentos do agravante já examinados na decisão recorrida, que permanece íntegra. Agravo interno improvido.
Agravo interno improvido
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.