Apelação Cível 0850800-20.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – APELO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme previsto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é nula a decisão prolatada sob fundamento do qual não oportunizou a parte se manifestar, na forma prescrita no art. 321 do CPC, eis que ofende os princípios do contraditório e da não surpresa. A parte autora comprovou que se tivesse sido oportunizada a emenda da inicial, teria comprovado o envio de notificação ao endereço constante no contrato, sendo, portanto, nula a sentença que indeferiu liminarmente a inicial.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 321 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete