Embargos de Declaração Cível 1410850-16.2026.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão e contradição no Acórdão embargado e a necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. 5. Não há omissão quando o Órgão Julgador examina a controvérsia e adota fundamento suficiente para a solução da lide, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. Na hipótese, o Acórdão enfrentou expressamente a alegação de perda do objeto da penhora, concluindo pela necessidade de aguardar informações oficiais aptas a elucidar a existência de eventual crédito em favor do executado, inexistindo lacuna na prestação jurisdicional. 6. Também não se verifica omissão quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, pois o Acórdão consignou expressamente que a matéria ainda se encontrava pendente de apreciação pelo Juízo de origem, circunstância que impedia seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 7. A contradição apta a justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre seus fundamentos e a conclusão adotada. Não configuram contradição o desacordo da parte com a interpretação jurídica conferida aos fatos ou a pretensão de obtenção de resultado diverso. 8. Não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o Acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete