Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE FIADOR E NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução é fundada no contrato de Arrendamento Mercantil, por meio da qual a excipiente/agravante financiou a aquisição de um veículo tipo caminhão Volkswagen, sendo convertida em execução, visto que não localizado o bem. Logo não há que se falar em via eleita inadequada. 2. Ademais, o título executivo preenche todos os requisitos, além restar comprovado nos autos a apresentação dos cálculos, os quais não se constata nenhum excesso, eis que não comprovada a alegada capitalização de juros. 3. No tocante à impossibilidade de condenação das fiadoras sem observância de sua subsidiariedade e necessidade de indicação de depositário fiel, verifico que não foi objeto da decisão agravada, configurando supressão de instância decidir sobe questões ainda não submetidas ao juízo de origem. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.