Recurso Inominado Cível 3002452-71.2023.8.06.0069

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome da parte promovente foi indevida e capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito mostrou-se indevida, pois não fora notificada previamente dentro do prazo legal; 4. Flexibilização da Súmula 385 do STJ, pois contestadas judicialmente as anotações preexistentes e, portanto, devida indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do réu conhecido e improvido. Sentença mantida.

Dispositivo

Recurso do réu conhecido e improvido. Sentença mantida.

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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