Apelação Cível 0000679-11.2018.8.06.0136

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA DO RÉU. REQUISITOS PREENCHIDOS. TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA EM 0,5% COM FULCRO NO ART. 38 DO DECRETO LEI 70/1966. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE FRANCISCO ALFREDO MENDES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR ANTÔNIO DE CARVALHO MOREIRA. A SENTENÇA IMPUGNADA CONFIRMOU A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL, CONDENOU O ESPÓLIO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E INDEFERIU OS DEMAIS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE; (II) AVALIAR SE O AUTOR INCORREU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (III) REEXAMINAR A FIXAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO IMPOSTA AO ESPÓLIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR SUA IMISSÃO NA POSSE, SENDO A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TITULARIDADE DOMINIAL.4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO NÃO PODE SER OPOSTA AO ADQUIRENTE QUE LEGITIMAMENTE OBTEVE A PROPRIEDADE DO BEM E INGRESSOU COM A AÇÃO APROPRIADA PARA EXERCER SEU DIREITO POSSESSÓRIO.5. A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE TEM NATUREZA PETITÓRIA E EXIGE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA DO RÉU, REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.6. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, O QUE NÃO FICOU CARACTERIZADO, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR TENHA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS OU UTILIZADO O PROCESSO PARA FINS ILEGAIS.7. A FIXAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 38 DO DECRETO-LEI 70/1966, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALÉM DISSO, COMPATÍVEL COM A DEFINIÇÃO DO VALOR DE ALUGUEL IMOBILIÁRIO. A MEDIDA VISA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO OCUPANTE INDEVIDO E COMPENSAR O ADQUIRENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 38 da Lei 70/1966

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Órgão julgador e gabinete