Apelação Cível 0849518-06.2019.8.10.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO FUX. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA POSTULAÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA IMPUGNADA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA CONSTRUTORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA IDENTIFICAR COMPETÊNCIA, PAGAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DOS ENCARGOS. INDEFERIMENTO. SENTENÇA QUE ADOTA AS DATAS DE LANÇAMENTO DA PLANILHA COMO DATAS DE NASCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E EXCLUI PARCELAS DO CRÉDITO RECONVENCIONAL. PROVA ESPECÍFICA, ÚTIL E POTENCIALMENTE DECISIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO CONCRETO. CONTAMINAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA COMUM AOS CAPÍTULOS SOBRE RETENÇÃO DAS CHAVES, DESPESAS CONDOMINIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E SALDO RECONVENCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DA DECISÃO INTEGRATIVA. RETORNO AO JUÍZO DE SOLO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE DA ADQUIRENTE ATÉ NOVO JULGAMENTO, SEM ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA. ENUNCIADO Se a parte requer, de modo tempestivo e individualizado, documento mantido por terceiro para demonstrar a origem temporal de encargos controvertidos, há cerceamento de defesa quando o juízo impede a diligência e, em seguida, resolve a controvérsia contra a requerente com base na ausência ou insuficiência dessa mesma demonstração. A invalidade alcança os capítulos que dependem da premissa fática não esclarecida; a tutela possessória já cumprida pode ser preservada, de forma provisória, para impedir alteração abrupta do estado de fato antes da renovação do julgamento. NOTAS EXPLICATIVAS A controvérsia não pode ser resolvida apenas olhando a data em que a construtora lançou a cobrança em sua planilha. É necessário saber quando cada encargo surgiu perante o agente financeiro, quem o pagou e se houve efetiva sub-rogação. Essas informações estão sob domínio da instituição financeira e foram pedidas durante a instrução. Sem elas, não se pode afirmar com segurança se as parcelas são anteriores ou posteriores à conclusão da obra. A anulação não significa que a construtora tenha razão no valor cobrado, nem que a adquirente tenha direito definitivo às indenizações. Significa apenas que o julgamento definitivo exige prova que foi oportunamente requerida e que pode alterar a solução de diversos capítulos da demanda. PONTO DE FIXAÇÃO MATRICIAL A decisão de mérito não pode converter a falta de uma prova impedida pelo próprio juízo em fundamento desfavorável à parte que a requereu; quando o documento solicitado é apto a definir a premissa comum de vários pedidos e da reconvenção, a sentença deve ser anulada para que a instrução seja completada e o mérito novamente apreciado. AVISO AOS ADVOGADOS Os Pontos de Fixação numerados identificam as teses efetivamente decididas e serão consolidados após a assinatura. Servem como guia objetivo para eventual irresignação futura, permitindo impugnação específica de cada fundamento. I -

Dispositivo

PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

Citações

• art. 476 do CC
• art. 932 do CPC
• Tema 1.306 do STJ
• Tema 996 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete