CC 217.589/SC

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL SEM NENHUMA MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 15/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1655442 · 18/04/2017
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• STJ REsp 1522998 · 12/06/2015

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