RE no REsp 1.894.634

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MERA REFERÊNCIA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO PRETÓRIO. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 474 do CPP
• art. 478 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula Vinculante 11

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.894.634 é citado por 66 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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