Apelação 0829177-60.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INOCORRÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA – TRANSFERÊNCIA DE BENS E EQUIPAMENTOS ENTRE UNIDADE SITUADAS EM ESTADOS DIVERSOS – MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA CONTRATADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS – SÚMULA N. 432 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Dispositivo

432 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 432 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete