Apelação 0803661-17.2024.8.12.0029

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 10) A sucessiva renovação de contratos temporários para o exercício de função docente por período prolongado descaracteriza a temporariedade e configura nulidade da contratação, nos termos do art. 37, II e IX, da Constituição Federal. 11) Declarada a nulidade da contratação temporária, é devido o depósito do FGTS com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021; CPC, arts. 1.003, § 5º; 1.007, § 1º; 1.009; 1.010; 85, §§ 4º, II, e 11; 224, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0800576-86.2025.8.12.0029, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci, j. 24.11.2025; TJMS, Apelação Cível nº 0801452-58.2023.8.12.0046, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 27.11.2024.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete