Apelação Cível 0001037-51.2016.8.10.0130

Ementa

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO DE SEGURO EM CONTA. DÉBITOS INDEVIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Cabe à instituição financeira provar que houve a contratação mediante juntada de contrato ou outro documento capaz de se inferir manifestação de vontade do autor em firmar o negócio jurídico questionado. Ônus que o banco demandado não se desincumbiu. 2. Parte autora que comprovou os descontos a título de seguro em sua conta por meio de extratos. 3. Alteração da sentença a quo somente para inclusão de indenização por danos morais. 4. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida.

Dispositivo

Segunda apelação provida

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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