0005372-61.2025.8.16.0056

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL, CÓDIGO HASH, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O CONJUNTO DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEIS. ERROS MATERIAIS CONSTANTES DA SENTENÇA QUE NÃO COMPROMETEM A FUNDAMENTAÇÃO NEM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou não ter contratado empréstimo consignado que passou a gerar descontos mensais em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir:(i) se os documentos e registros eletrônicos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a efetiva celebração do empréstimo consignado e a autenticidade da manifestação de vontade da autora;(ii) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído;(III) se a eventual referência, na sentença, ao art. 373, I, do Código de Processo Civil e a contrato de cartão de crédito compromete a validade do julgamento; e(iv) se estão configurados os pressupostos para a repetição do indébito e para a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A contratação eletrônica constitui meio válido de manifestação de vontade, desde que acompanhada de elementos de autenticação verificáveis e coerentes com a operação questionada.4. A instituição financeira apresentou contrato eletrônico acompanhado de biometria facial, código hash, geolocalização, identificação do dispositivo utilizado na operação e comprovante de transferência do numerário, elementos que, analisados conjuntamente, demonstram a regularidade da contratação.5. A inversão do ônus da prova não implica presunção absoluta de veracidade das alegações da consumidora nem conduz automaticamente à procedência da demanda, sobretudo quando a instituição financeira apresenta conjunto documental suficiente para demonstrar a existência e a regularidade do negócio jurídico.6. A impugnação apresentada pela autora não veio acompanhada de elementos concretos capazes de demonstrar a adulteração da biometria, dos registros digitais ou dos dados técnicos da contratação.7. Reconhecida a validade do empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário, não se configura ato ilícito imputável à instituição financeira, sendo incabíveis a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.8. A menção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil e a referência a contrato de cartão de crédito constituem inexatidões materiais que não comprometem a fundamentação da sentença, uma vez que a decisão examinou especificamente o empréstimo consignado discutido nos autos, reconheceu a inversão do ônus da prova e concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do encargo probatório.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente é reconhecida quando a instituição financeira apresenta documentos e elementos técnicos de autenticação que, analisados conjuntamente, demonstram a manifestação de vontade do consumidor e a regularidade da operação, não sendo a negativa de contratação suficiente, por si só, para desconstituir o conjunto probatório.Dispositivos relevantes citados: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007074-26.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 23.09.2024

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido.

Citações

• art. 107 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 494 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete