Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – RECOLHIMENTO DE PREPARO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Analisando o acórdão, é possível constatar a existência de omissão quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, vez que o objeto do recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor do advogado de beneficiário de gratuidade da justiça, que, nos termos do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, exige o recolhimento de preparo, o que não aconteceu no presente caso. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para declarar insubsistente o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação cível.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.