Apelação Cível 0186333-54.2019.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXECUÇÃO ENCERRADA COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PENHORA OU OUTRA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA MERAMENTE INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO ERNANE PERES LIMA e outros em face da sentença de extinção proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Fortaleza, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO, ajuizada em desfavor de FIRMA SECURITIZADORA S.A. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia sobre a existência de averbação premonitória no registro do imóvel, mesmo após a extinção da execução, e à possibilidade de prosseguimento dos Embargos de Terceiro para determinar sua anulação. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR: 3. A averbação premonitória possui caráter meramente informativo, não configurando ato constritivo sobre o bem, mas apenas dando publicidade à existência da execução, conforme previsto no art. 828 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, a execução foi extinta por quitação da dívida, e o juízo originário não determinou formalmente a penhora ou a indisponibilidade do imóvel, mas apenas permitiu a averbação premonitória, que não gera impedimentos à livre disposição do bem. 5. Diante da inexistência de constrição efetiva sobre o imóvel, os embargos perderam seu objeto, pois não há medida judicial que ameace o direito de propriedade dos embargantes, tornando inviável o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. TESE DE JULGAMENTO: A averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, não configura constrição judicial passível de embargos de terceiro, pois tem caráter meramente informativo. Extinta a execução por quitação do débito e inexistindo penhora ou outra restrição sobre o imóvel, resta caracterizada a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse processual para o prosseguimento da demanda. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 674, 828, § 3º, e 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AI 0628212-03.2024.8.06.0000, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 21.08.2024; TJ-MT, AGR 1003411-51.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 09.05.2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e improvido.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 828 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete