Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO INATIVO DO METRÔ. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL N.º 4.819/58 E DECRETO-LEI ESTADUAL N.º 200/74. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, § 2º, DA LICC. VIOLAÇÃO INDIRETA DE LEI FEDERAL. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEI LOCAL INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO STF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 168 DO STJ.
Ante o exposto, com arrimo no art. 266, § 3º, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, 12 de julho de 2004. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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O STJ EREsp 496.891 é citado por 115 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa