Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Civil. Apelação. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame: A autora ajuizou ação de obrigação de fazer para que o Município de Capivari realizasse cirurgia endovascular necessária para tratar Síndrome de Cockett e trombose venosa profunda, além de indenização por danos morais. A sentença condenou o Município a realizar a cirurgia em 15 dias e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a majoração da indenização por danos morais, conforme pedido da autora, e (ii) a competência do Município para realizar cirurgia de alta complexidade, conforme alegação do Município de Capivari. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do Estado pelo procedimento é clara, pois a autora iniciou tratamento na rede municipal e foi encaminhada para tratamento cirúrgico. O Município não possui competência para realizar procedimentos de alta complexidade, que são de responsabilidade do Estado, conforme a hierarquização do SUS. A solidariedade entre os entes federativos na área da saúde não afasta a necessidade de observância das competências fixadas por lei. O Município cumpriu suas obrigações ao prestar atendimento inicial e cadastrar a solicitação de vaga no Sistema CROSS, cuja administração compete ao Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese: Pronunciada a ilegitimidade passiva do Município de Capivari, julgado extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apelo da autora prejudicado. Legislação Citada: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 17, 18; CPC, art. 485, VI; art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 855.178 (Tema nº 793); Reclamação nº 50.715; Agravo de Instrumento nº 2195256-17.2018.8.26.0000, Des.ª Luciana Bresciani, j. 20.3.2019; Apelações 1003551-02.2023.8.26.002 e 1001391-11.2023.8.26.0246
Pronunciada a ilegitimidade passiva do Município de Capivari, julgado extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apelo da autora prejudicado. Legislação Citada: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 17, 18; CPC, art. 485, VI; art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 855.178 (Tema nº 793); Reclamação nº 50.715; Agravo de Instrumento nº 2195256-17.2018.8.26.0000, Des.ª Luciana Bresciani, j. 20.3.2019; Apelações 1003551-02.2023.8.26.002 e 1001391-11.2023.8.26.0246
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Sérgio Coimbra Schmidt · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.