CC 210.113/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Barreiras – BA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de julho de 2025 MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora Documento eletrônico VDA48807233 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2025 20:48:55 Publicação no DJEN/CNJ de 23/07/2025. Código de Controle do Documento: 21e1b890-8ce5-42c3-b5da-e986d505c7cd

Citações

• art. 114 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 170 do STJ
• Súmula 97 do STJ
• Tema 853 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 188950 · 20/09/2022
• STJ CC 178134 · 16/06/2021
• STJ CC 179919 · 31/05/2021
• STJ CC 179041 · 30/04/2021
• STJ CC 178328 · 23/04/2021
• STJ CC 164081 · 16/04/2019
• STJ CC 160279 · 05/09/2018
• STJ CC 142692 · 04/04/2016
• STF ARE 906491 · 07/10/2015
• STJ CC 129749 · 15/05/2014
• STJ CC 131102 · 13/11/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
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• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
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