Apelação Criminal 0200509-92.2025.8.06.0303

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IDENTIFICAÇÃO DA RÉ POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA BRANCA E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA TÉCNICA DE PÂMELLA SOFYA PEREIRA DA SILVA, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA, ÀS FLS. 107-115, PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE RUSSAS, O QUAL A CONDENOU PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, §2º, INCISOS V E VII DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE A PENA DE 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO RÉU, POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; (III) AFERIR EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (IV) EXAMINAR A NECESSIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA; (V) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; (VI) AVERIGUAR A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (VII) APRECIAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (VIII) ANALISAR O CABIMENTO DO AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA BRANCA E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA; E (IX) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS, PREVISTO NO ART. 226 DO CPP, PORQUANTO SEQUER SE FAZIA NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE A RÉ FOI PRONTAMENTE IDENTIFICADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.4. NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO, PORQUANTO O CONJUNTO PROBATÓRIO SE REVELA COESO E ROBUSTO, APTO A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO SE AMPARA EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA, SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. 5. NA REVISÃO DA DOSIMETRIA, DEVEM SER MANTIDAS AS VETORIAIS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SÃO IDÔNEOS E BASEADOS EM ELEMENTOS CONCRETOS. PORÉM, NECESSÁRIO SE FAZ A CORREÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA O CALCULO DA PRIMEIRA FASE, DEVENDO SER APLICADA 1/8. 6. NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INFERE-SE DOS AUTOS QUE A APELANTE NEGOU A PRÁTICA DELITUOSA EM INTERROGATÓRIO, INEXISTINDO CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL OU QUALIFICADA, O QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL.7.RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA BRANCA E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O AFASTAMENTO DE AMBAS AS CAUSAS DE AUMENTO, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.8. CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, POR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 40(QUARENTA) DIAS-MULTA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP

Inteiro teor

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