Agravo de Instrumento 1409744-19.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E RATIFICAÇÃO PRESENCIAL DA PARTE – INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – TEMA 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECOMENDAÇÃO N.º 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em observância ao poder-dever de direção material do processo e para coibir o ajuizamento de ações massificadas e abusivas, é lícito ao magistrado, diante de indícios concretos de litigância predatória, exigir a juntada de procuração atualizada com poderes específicos, bem como a apresentação de documentos essenciais recentes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n.º 1.198, firmou o entendimento de que o juiz pode exigir a regularização da representação processual e a comprovação prévia de documentos quando vislumbrar o possível uso abusivo do aparato judiciário. A exigência de ratificação presencial da parte autora perante o cartório judicial não configura ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, tratando-se de medida de proteção ao próprio jurisdicionado, especialmente em demandas envolvendo pessoas idosas e hipervulneráveis, assegurando que tenha plena ciência da lide e das possíveis consequências advindas de eventual litigância de má-fé. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete