Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. Dissolução voluntária da executada. Extinção da personalidade jurídica. Aplicação, por analogia, do art. 110 do CPC. Cabimento, independentemente da prévia comprovação de transmissão patrimonial. Sócio administrador que, na hipótese, não comprovou a observância do procedimento de liquidação estipulado pelos artigos 1.102 e seguintes do Código Civil. Responsabilidade ilimitada bem reconhecida, nos termos do artigo 1.080 do CC. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Decisão que, a um só tempo, não conheceu dos embargos de declaração e indeferiu o mérito do pedido de inclusão da suposta sucessora no polo passivo. Contradição interna. Vício de fundamentação. Nulidade parcial da deliberação reconhecida, com determinação para que o juízo "a quo" enfrente as alegações de fato e de direito deduzidas pela exequente no tocante ao tema. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO E RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.
RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO E RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
38ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Spencer Almeida Ferreira
Composição: Spencer Almeida Ferreira (presidente); Anna Paula Dias da Costa; Fernando Luiz Sastre Redondo; Lavínio Donizetti Paschoalão; Tasso Duarte de Melo; Flavia Beatriz Gonçalez da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Fernando Luiz Sastre Redondo · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.