Agravo de Instrumento 5057136-16.2026.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A VIA IMPUGNATIVA, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. TESE DE QUE A PEÇA DEFENSIVA NÃO CONSTITUI IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. PETITÓRIO PROTOCOLIZADO NO PRAZO DESTINADO AO EXERCÍCIO DA DEFESA DO EXECUTADO E VOLTADO À DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIAS PRÓPRIAS DA VIA IMPUGNATIVA, NOS TERMOS DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DE VERDADEIRA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE DEFENSIVO. INACOLHIMENTO. TESE FIRMADA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA VIA IMPUGNATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO (TEMA 674 DO STJ). REGRA DISCIPLINADORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA (LEI ESTADUAL N. 17.654/2018) JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DA VIA IMPUGNATIVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 525 do CPC
• Tema 674 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete