STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 674 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 04/06/2013
Julgamento: 04/03/2015
Acórdão publicado: 06/05/2015

Questão submetida a julgamento

Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.

Tese firmada

Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 674 do STJ

12 decisões do STJ citam o Tema 674 do STJ, de 2017 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 674 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 674 do STJ.

TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 674 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE DISTINGUISHING. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tulio Pinheiro4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A VIA IMPUGNATIVA, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Nunes Born1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. TEMA 674 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte agravante/embargante contra acórdão que manteve o não…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS PARCELADAS. PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS. INADIMPLEMENTO DAS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rocha CardosoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 674 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento nos Tema 674 do STJ. II…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TEMA 674 DO STJ. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DO VALOR…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Ausência de recolhimento de custas. Tema 674 do STJ. Rejeição da impugnação. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento provisório de…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 674 DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tulio Pinheiro4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A VIA IMPUGNATIVA, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. TESE DE QUE A PEÇA DEFENSIVA NÃO CONSTITUI IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Nunes Born1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 19/08/2026
ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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TJPRAgravo Interno Cível 0010972-03.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal16ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS APÓS O NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 674, 675 E 676 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos Junckes dos Santos5ª Câmara de Direito Civiljulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. AVENTADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO INICIAL QUE ADVERTIU…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Yhon Tostes1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não conheceu da impugnação apresentada pelos executados por…
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TJPRAgravo de Instrumento 0034545-70.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO COM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS REFERENTES À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 676 DO STJ. OFERTA DE TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA COMO…
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STJRHC 236.440/PEMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 03/07/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA58171216 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos SantosQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 16/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. TEMA 674 DO STJ. INAPLICABILIDADE ANTE A PREVALÊNCIA DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 11/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA IMPUGNAÇÃO. TEMA 674/STJ. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tulio Pinheiro4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A VIA IMPUGNATIVA, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE…
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