Apelação Cível 0800068-84.2019.8.12.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PROCURAÇÃO ATUALIZADA – PARTE AUTORA QUE DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO E NÃO JUNTA REFERIDOS DOCUMENTOS – ALEGAÇÕES GENÉRICAS CONSTANTES DA INICIAL – EXISTÊNCIA DE MILHARES DE AÇÕES IDÊNTICAS E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO (ARTIGO 139, IX, DO CPC) – EMENDA NÃO ATENDIDA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – QUESTÃO DECIDIDA NO IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete