Embargos de Declaração Cível 0845888-09.2024.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto nos autos da ação de restituição de despesas médico-hospitalares. O embargante aponta omissões e contradição interna no acórdão, requerendo a integração do julgado e, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias de direito federal indicadas na minuta para fins de recurso especial. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não enfrentar a consequência jurídica da indicação "particular/reembolso" registrada no documento de fl. 87 para os honorários médicos; (ii) saber se houve omissão quanto ao argumento de incontrovérsia do fato do pagamento hospitalar, com fundamento no art. 341, caput, do CPC; e (iii) saber se há contradição entre o afastamento do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na Súmula 608 do STJ, e a manutenção do ônus probatório sobre o beneficiário em relação à inexistência de rede credenciada apta na comarca. Não há omissão quanto aos documentos acostados aos autos. O acórdão embargado examinou expressamente esse documento e dele extraiu valoração probatória e interpretação jurídica próprias, concluindo que não comprova pedido administrativo de cobertura dos honorários médicos nem negativa da operadora quanto ao respectivo custeio. O inconformismo com a conclusão adotada não configura o vício do art. 1.022, inciso II, do CPC. Não há omissão quanto ao argumento de incontrovérsia. O acórdão enfrentou de forma suficiente a tese central do embargante ao assentar que o pagamento das despesas hospitalares pela operadora não conduz, por si só, à conclusão de negativa indevida de cobertura dos honorários médicos, fato constitutivo do direito do autor sobre o qual não havia prova nos autos. O julgado não estava obrigado a percorrer expressamente cada argumento jurídico intermediário suscitado, bastando que a questão posta tenha sido decidida de forma fundamentada. Não há contradição interna no acórdão. O afastamento do CDC com fundamento na Súmula 608 do STJ e a manutenção do ônus probatório sobre o autor são proposições compatíveis: o acórdão assentou que eventual solicitação administrativa de cobertura teria sido formulada pelo próprio autor, que detinha plena possibilidade de acesso à documentação respectiva, ausentes os requisitos de impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova exigidos pelo art. 373, §1º, do CPC. A posição jurídica divergente do embargante não configura vício do julgado. Para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, reputam-se incluídas no acórdão as matérias de direito federal indicadas pelo embargante, na extensão em que foram enfrentadas no julgamento. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, caput; 373, I e §1º; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-MS, Agravo de Instrumento nº 1420506-31.2025.8.12.0000, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, 2ª Câmara Cível, j. 29.03.2026.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 608 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete