RE no RHC 148.085

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DUPLA INTERPOSIÇÃO. MANEJO DE MAIS DE UM RECURSO PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 543-B do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 319 do CPP
• art. 36 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RHC 148.085 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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