Apelação Cível 0800617-59.2024.8.12.0006

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INEXISTENCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA – DEVOLUÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – PROVA DA CONTRATAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO – DEVOLUÇÃO SIMPLES DO PRÊMIO PAGO "DO PERÍODO A DECORRER" DE FORMA EX NUNC, A PARTIR DO REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO – ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA – POSSIBILIDADE – INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – DESCONTOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESNECESSIDADE DE VÍNCULO OU MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete