Apelação Cível 0805121-74.2022.8.10.0058

Ementa

DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que determinou a limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos proventos do recorrido, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a legalidade dos descontos efetuados diretamente na conta-corrente do recorrido; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O desconto de empréstimos consignados diretamente em conta-corrente deve respeitar o limite de 30% dos proventos do devedor, conforme jurisprudência consolidada, de modo a garantir a sua subsistência. 4. Entretanto, a restituição em dobro dos valores não se justifica, pois os descontos decorreram de contrato firmado entre as partes e não houve prova de má-fé por parte da instituição financeira. 5. Quanto aos danos morais, também não se verifica situação que configure abalo extrapatrimonial relevante, sendo insuficientes meros dissabores da vida cotidiana para ensejar a indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais, mantendo-se a limitação dos descontos a 30% dos proventos do recorrido. Tese de julgamento: “1. É lícito o desconto de parcelas de empréstimos consignados diretamente na conta-corrente do devedor, desde que respeitado o limite de 30% dos seus proventos líquidos. 2. A restituição em dobro não é cabível na ausência de má-fé do credor. 3. A indenização por danos morais exige prova de prejuízo extrapatrimonial relevante, não sendo suficiente o mero desconforto financeiro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.515.895/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.03.2016; STJ, AgInt no REsp 1.636.163/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.08.2018.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformando em parte a sentença guerreada, julgar improcedentes os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 10.820/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete