Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O SUPOSTO VÍCIO. MERA ALEGAÇÃO DE ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA SEM LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.