Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATORIA C.C. REINTEGRAÇÃO CARGO - APOSENTADORIA - EMPREGADO PUBLICO – Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – Pretensão de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade – Vacância do cargo público que justifica o rompimento do vínculo contratual, nos termos do artigo 37, § 14, da Constituição Federal – Posicionamento compatível com a orientação do Tema nº 1.150 do C. STF - A Lei Complementar Municipal nº 01/2002 prevê a vacância do cargo com a aposentadoria, impossibilitando a reintegração sem concurso público, conforme Tema 1.150/STF - A exoneração não requer processo administrativo, pois a aposentadoria rompe o vínculo jurídico, afastando a aplicação do art. 6º da EC nº 103/2019 - Ausência de ilegalidade cometida pela Administração a macular a rescisão contratual – Precedentes do Col. STF, desta C. Câmara e E. Sodalício – Sentença de improcedência mantida – Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido.
Sodalício – Sentença de improcedência mantida – Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido
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9ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Eduardo Pachi
Composição: Carlos Eduardo Pachi (presidente); Décio de Moura Notarangeli; João Batista Morato Rebouças de Carvalho; José da Ponte Neto; Oswaldo Luiz Palu.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.