Apelação Cível 0050042-57.2020.8.06.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE AUTORA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INC. I, do CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA ÀREA DO TERRENO. PROVA FRACA E SEM CONDÃO DE DEMONSTRAR TAL INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA ANÁLISE DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE ESTARIAM SATISFEITOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO DE REIVINDICAÇÃO DE PARCELA DO TERRENO QUE AFIRMA SER DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS FALECIDOS, PLEITEANDO, AINDA, DANOS MORAIS PELO USO INDEVIDO DO REFERIDO TERRENO. 2. NA ESTEIRA DO ART. 1.228 DO CC, É ASSEGURADO AO PROPRIETÁRIO O DIREITO DE REAVER A COISA DE QUEM INJUSTAMENTE A POSSUA OU DETENHA. PARA TANTO, CABE-LHE INDIVIDUALIZAR A COISA, COMPROVAR O SEU DOMÍNIO E DEMONSTRAR A POSSE INJUSTA EXERCIDA POR OUTREM. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A POSSE INJUSTA PELO DEMANDADO E TAMPOUCO LOGRARA êXITO EM DEMONSTRAR A REAL DELIMITAÇÃO DO TERRENO DE E PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DOS FALECIDOS PROPRIETÁRIOS. ADEMAIS, HÁ IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE A CONSTRUÇÃO DO RÉU OCORREU EM ÁREA DESTINADA AO AUTOR, DE MODO QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGRARA ÊXITO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 373, INC. I, DO CPC, TAMPOUCO TENDO PLEITEADO PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO INSTADA A FAZE-LO. 3. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. NO CASO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO, NÃO HAVENDO PROVAS DE USO INDEVIDO DE PARTE DO TERRENO DO AUTOR PELO RÉU, AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004571720138210038, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-11-2023). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo em conformidade como voto da relatora

Citações

• art. 524 do CC
• art. 1.200 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete