MS 23.031/AL

Ementa

Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação para reforma agrária. - A questão relativa à produtividade, ou não, do imóvel em causa é controvertida, não dando margem à concessão da segurança por não se caracterizar direito líquido e certo da impetrante. - Notificação para a vistoria do imóvel que se fez previamente, sendo que não foi demonstrado pela impetrante que a pessoa que firmou o aviso de recebimento não tinha poderes de representação legal dela. Mandado de segurança indeferido.

Dispositivo

Em face do exposto, indefiro o presente mandado de segurança. L /smf RR 6 S.T.F.

Inteiro teor

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Citada por 13 decisões

Decisões da base.

• STF MS 24506 · 04/12/2015
• STF MS 24506 · 02/09/2013
• STF MS 25148 · 22/09/2011
• STF MS 25391 · 01/10/2010
• STF MS 25189 · 13/04/2007
• STF MS 23032 · 09/02/2007
• STF MS 24518 · 30/04/2004
• STF MS 23759 · 22/08/2003
• STF MS 24110 · 28/03/2003
• STF MS 23148 · 07/06/2002
• STF MS 23873 · 08/03/2001
• STF MS 23598 · 27/10/2000
• STF MS 23312 · 25/02/2000

Precedentes citados

• STF MS 22165 · 07/12/1995
• STF MS 22164 · 17/11/1995
• STF MS 22022 · 04/11/1994
• STF RMS 21597 · 30/09/1994
• STF RMS 21300 · 14/08/1992
• STF MS 20430 · 01/06/1984