Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. 1. O mandado de segurança não é meio idôneo para dirimir questões que envolvem pontos controvertidos. 2. Exige-se comunicação da vistoria à entidade de classe apenas nos casos em que ela indica a área a ser desapropriada (Decreto nº 2.250/97, artigo 2º). 3. Medida cautelar de antecipação de provas ajuizada contra o INCRA não cria óbice a que o Presidente da República desaproprie o imóvel sem necessidade de suspender os procedimentos administrativos. 4. Esta Corte já decidiu que o artigo 6º da Lei nº 8.629/93, ao definir o imóvel produtivo, a pequena e a média propriedade rural e a função social da propriedade, não extrapola os critérios estabelecidos no artigo 186 da Constituição Federal; antes, confere-lhe eficácia total (MS nº 22.478/PR, Maurício Corrêa, DJ de 26.09.97). Segurança que se denega, ressalvadas as vias ordinárias.
Ante o exposto, à míngua de direito líquido e certo, denego a segurança, ressalvadas as vias ordinárias. 3 . T.E. 102.002 CL es 7 DA . Lporeneo aidienee Perder PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA N. 23.312-9 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA IMPTE. : DIRCE BRITO GONÇALVES PINTO ADV. : JOSÉ ORTIZ IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.99. Presidência do Senhor Ministro Carlos Velloso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa e Nelson Jobim. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. ER t cui do Luiz Tomimátsu p | Coordenador na) SL. 102.002
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